Você sabe quais são os direitos do seu filho menor de idade?

Você sabe quais são os direitos do seu filho menor de idade?

Por Anderson Albuquerque


"As crianças são o futuro do nosso país". Quantas vezes já ouvimos esta frase? No entanto, as antigas civilizações tratavam as crianças como propriedade do pai, elas eram sujeitas ao seu controle.

Para se ter uma ideia, no Brasil Colônia (1500 a 1800), eram os pais quem escolhiam a profissão e com quem seus filhos iriam se casar. As crianças e os adolescentes ficaram, portanto, um longo período da história do Brasil sem possuir nenhum amparo jurídico ou político.

Esta realidade foi mudando ao longo do tempo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabeleceu os direitos fundamentais da criança e do adolescente:

 

"Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

 

E foi justamente para garantir a efetivação destes direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, determinando de quem é sua responsabilidade e quais são as medidas a serem tomadas quando não forem cumpridos, que surgiu, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA passou a enxergar as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, como pessoas. Ele é norteado pelo princípio da absoluta prioridade (art.227 da Constituição de 1988), que estabelece que as crianças e os adolescentes devem ser prioridade para o Estado, para a sociedade e para a família, pois precisam de proteção integral e de um pleno desenvolvimento.

O estatuto representou uma grande inovação, ao reproduzir parcialmente os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança (1979) e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovados em 1989 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Também se tornou referência para os demais países da América Latina, pois aderiu a regras internacionais como as Regras de Beijing (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude) e as Diretrizes da ONU para a prevenção da Delinquência Juvenil.

Além dos já mencionados, outros direitos consagrados pelo ECA são:

 

- Registro Civil: O registro de crianças, através da certidão de nascimento, passou a ser gratuito, assim como o reconhecimento de paternidade, a qualquer tempo.

- Adoção: A partir do ECA, a criança ou adolescente adotado passou a possuir os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos.

- Punições diferentes de adultos: Se cometerem algum crime, os adolescentes não serão submetidos ao direito penal comum – seu ato infracional será punido com medidas socioeducativas.

- Educação – Crianças e adolescentes agora têm direito à educação pública e gratuita, e cabe aos pais matriculá-los no sistema de ensino e prezar pela sua assiduidade às aulas. À escola, cabe identificar casos de maus-tratos e reportar evasões escolares.

 

Algumas outras garantias da lei são: proteção sexual (crianças e adolescentes não podem ser induzidas a participar de sexo explícito ou cenas pornográficas); menores de 14 anos não podem realizar nenhum tipo de trabalho; a criança ou o adolescente não pode viajar ao exterior sem autorização de ambos os pais ou de quem detém sua guarda; é assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); dentre outros.

Um dos maiores direitos garantidos à criança e ao adolescente, depois da vida e da saúde, é o direito à liberdade, previsto no artigo 15: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

Após quase trinta anos de existência, pode-se dizer que o ECA representa um marco para a sociedade brasileira, pois estendeu às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais, aumentou o acesso à educação, reduziu de forma substancial o trabalho e a mortalidade infantil, criou medidas socioeducativas que buscam reabilitar os menores infratores, dentre muitos outros avanços.

O ECA comprova que é dever da Justiça continuar acompanhando as mudanças da sociedade, para assim adaptar as leis às novas realidades que surgem com o passar dos anos.

 

Anderson Albuquerque – Direito da Mulher – Direito do Menor