Guarda unilateral: em que casos ela pode ser concedida?

Guarda unilateral: em que casos ela pode ser concedida?

Por Anderson Albuquerque


A guarda dos filhos é um tema bastante delicado, que pode gerar conflitos familiares graves. Como diz uma frase bastante popular, "ninguém se casa pensando em se separar", mas é importante que todas as mulheres saibam quais são os tipos de guarda possíveis em caso de separação.

De acordo com a lei, existem hoje dois tipos de guarda: a unilateral e a compartilhada. No Brasil, antes de 2008 (ano em que a guarda compartilhada foi estabelecida através da Lei nº 11.698/08 ), o que existia era um monopólio da guarda unilateral, que era atribuída à mãe.

A Lei da Guarda Compartilhada alterou, portanto, os artigos 1583, 1584, 1585 e 1634 do Código Civil, e passou a ser regra no nosso ordenamento jurídico, a fim de garantir uma divisão justa, igualitária, com relação ao exercício do poder parental – os direitos e deveres relativos aos filhos - pelos genitores:

 

"(...) Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)"

 

Atualmente, visando ao bem-estar da criança ou do adolescente, o juiz sempre aconselha a guarda compartilhada, pois deste modo os pais podem participar ativamente da vida do filho, e construir uma relação de afeto com a criança.

No entanto, há casos em que o magistrado pode decidir alterar a guarda compartilhada para a guarda unilateral. É preciso, para isso, ajuizar uma ação autônoma e comprovar que a guarda compartilhada não atende o melhor interesse da criança.

Mas que casos seriam estes em que a guarda compartilhada não atende o melhor interesse da criança? Primeiramente, é preciso saber o que a lei entende como o melhor interesse do menor, através do quarto artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 227 da Constituição Federal:

 

"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

 

"Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

 

A concessão da guarda unilateral depende da decisão do juiz, por este motivo é importante contar com a ajuda de um advogado especializado, a fim de coletar provas da motivação da ação.

A guarda unilateral é a melhor solução nos casos em que um dos genitores renuncia à guarda, quando há conflitos irreconciliáveis entre os pais, abandono, maus tratos ou falta de condições mínimas para que a criança seja cuidada da forma devida.

Quando o juiz determina a guarda unilateral, somente um dos pais decidirá, de forma autônoma (sem consultar o outro genitor), sobre assuntos da vida do menor, como saúde, educação, entre outros.

O outro genitor terá o direito de convivência e o dever de pagar pensão alimentícia, mas não terá poder de decisão sobre a vida do filho - somente poderá supervisionar se seus interesses estão sendo cumpridos.

É imperativo lembrar que a guarda compartilhada é a regra no nosso país, por ser a que traz mais benefícios para a criança. A guarda unilateral é concedida em último caso, quando o menor se encontra em uma situação vulnerável, e o regime de guarda pode ser alterado a qualquer momento, caso a situação que levou ao estabelecimento da guarda unilateral não mais exista.

 

Anderson Albuquerque – Direito da Mulher – Guarda unilateral