A César o que é de César

A César o que é de César

Por Anderson Albuquerque


Uma decisão polêmica, que gerou um debate acirrado. Esse foi o resultado da medida tomada no pelo ministro do Supremo Tribunal Federal à época, Luiz Fux, que determinou o pagamento de auxílio-moradia à classe de magistrados, em 2014.

Em meio à grave crise econômica e política que enfrenta o país, a ação do ministro levou a duras críticas sobre os privilégios dos juízes e os gastos com os cofres públicos. A resolução tomada por Fux, no entanto, tem base legal: a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dispõe em seu artigo 65, inciso II, que, além dos vencimentos, poderá ser outorgada aos magistrados, entre outras vantagens, ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à sua disposição.

O Judiciário sempre foi alvo de críticas – os juízes sempre ouviram que ganhavam muito e trabalhavam pouco. Mas isso não reflete a realidade. Juízes trabalham às vezes 24 horas e têm plantão sábado e domingo, pois dos muitos cargos de juízes substitutos à disposição, apenas alguns estão preenchidos. Falta, portanto, mais pessoas altamente qualificadas para preencherem um dos cargos mais importantes na sociedade, a fim de conseguir suprir a demanda do Judiciário.

Será que os juízes, que dedicaram anos de sua vida ao estudo, passaram em um concurso público extremamente difícil e concorrido não têm direito a receber de acordo com o grau de responsabilidade de seu cargo? Por que somos um país que aceita que cantores, atores, jogadores de futebol e celebridades ganhem um salário astronômico e não acha correto que pessoas que batalharam para exercer um cargo de altíssimo nível e importância ganhem de acordo?

O auxílio-moradia beneficia mais de 17 mil magistrados no país. Dentre eles o responsável pela Lava-Jato em Curitiba, juiz Sergio Moro, que recebe o benefício desde outubro de 2014. Moro foi bastante questionado, pois recebe o auxílio mesmo sendo dono de um apartamento em Curitiba, mas segundo ele o auxílio-moradia compensa a falta de reajuste salarial aos juízes federais.

Todos os magistrados são obrigados a morar na comarca para o qual foram transferidos ou promovidos. O auxílio-moradia é, portanto, uma ajuda de custo para residir naquela comarca. Ter um imóvel no local não anula este direito garantido em lei. Fazendo uma analogia, é como querer retirar o auxílio-transporte, direito de todo trabalhador, porque ele vai ao trabalho de bicicleta.

O papel da magistratura é indispensável à sociedade, principalmente por sua independência funcional. Para contarmos com grandes talentos, precisamos valorizar os profissionais que ingressaram nesta carreira – diminuir seus rendimentos colocaria em risco o crescimento de uma reestruturação necessária no nosso país e enfraqueceria o Judiciário.

Devido ao debate sobre o auxílio-moradia, os juízes passaram a ser o foco central na imprensa. Mas a discussão vai muito além do Poder Judiciário. Se fôssemos um país com dirigentes honestos, esta questão nem entraria em pauta. Mas nossos políticos estão nas manchetes diariamente – as enormes quantias de dinheiro público desviadas e a corrupção desmedida são um câncer no Brasil.

O assunto, evidentemente, não se restringe à defesa do auxílio-moradia aos juízes. É preciso valorizar professores, policiais, bombeiros, médicos e tantas outras profissões que são desvalorizadas.

Profissões estas essenciais ao desenvolvimento de uma sociedade - que pais não se orgulhariam em ter um filho médico, professor ou bombeiro? O orgulho é inegável, mas o salário não condiz com a meritocracia.

São anos de estudo para depois ter que cumprir jornadas extenuantes de trabalho, muitas vezes colocando em risco a própria vida, como no caso de bombeiros, policiais e delegados.

Mas o reconhecimento nunca é revertido monetariamente. O Brasil precisa ter o orgulho que o Japão, uma das maiores potências mundiais, tem destes profissionais. Neste país, os professores são altamente remunerados e muito respeitados.

Mas porque no Japão é assim e no Brasil a realidade é tão díspar? Porque o Japão há muito compreendeu que um país sem educação, sem saúde e sem segurança é um país sem futuro. E o Brasil precisa urgentemente se espelhar nos bons exemplos para tentar mudar sua realidade. Porém, mudar a realidade não justifica não dar valor a quem luta para que ainda haja justiça, como é o caso dos magistrados.

O maior problema do nosso país sempre foi a certeza da impunidade – os ladrões de “colarinho branco”, políticos e figuras públicas que fazem parte da elite do país, estão sendo condenados pelo Judiciário, depois de anos saqueando os cofres públicos sem sofrer nenhuma consequência.

A intenção deles, portanto, é enfraquecer o Judiciário, aumentando ainda mais a fragilidade política e econômica do Brasil. É função do Estado, no entanto, criar condições atrativas para que profissionais de Direito qualificados tenham interesse em ingressar nos cargos da magistratura.

Caso isso não ocorra, haverá um enorme desestímulo à carreira, e esta política negativa só visa beneficiar os corruptos, a quem interessa o enfraquecimento do Judiciário, para que possam continuar desviando dinheiro público e permanecendo impunes.

Nosso país tem muito mais potencial do que ser apenas “o país do futebol”. Para que o Judiciário continue exercendo seu papel de colocar os culpados pela crise do país na cadeia, é preciso que sejam rechaçadas as iniciativas de rever verbas remuneratórias e indenizatórias das carreiras de Estado.

Para garantir o Estado Democrático de Direito, e que o não haja o desmantelamento do Poder Judiciário, é preciso continuar valorizando os magistrados, que estão condenando governadores, deputados, vereadores –  políticos que antes se achavam inatingíveis estão sendo presos pelas grandes quantias de dinheiro que desviaram da nossa saúde, segurança e educação.

Valorizar o Poder Judiciário é valorizar a Justiça - a única maneira pela qual será possível mudar este cenário de corrupção desenfreada que gerou a imensa crise política e econômica que enfrenta nosso país.